O plenário da Câmara aprovou. nesta terça-feira, um projeto de lei que determina às empresas do setor de combustíveis que enviem à ANP, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os dados que compõem os preços dos produtos comercializados.
O relator do projeto de Lei limita em até 17% a incidência do ICMS sobre serviços essenciais, senador Fernando Bezerra do MDB de Pernambuco, disse que nesta quarta-feira apresenta seu parecer. De acordo com Bezerra os textos de duas PEC’s e do projeto que limita o ICMS serão apresentados nesta quarta-feira.